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WPS Brasil LTDA, com sede na Rua Maestro Gabriel Migliori, 515, Bairro Jardim Pereira Leite, São Paulo/SP, inscrita no CNPJ 04.225.761/0001-00, doravante denominada \"WPS Brasil\";
Dados do Contratante:
BRASILIA PARTICIPACOES E PLANEJAMENTO E ADM DE SHOPPING CENTERS, nome fantasia JK SHOPPING, localizada em ST. M-Norte QNM 34 - TAGUATINGA, 72145-424, inscrita no CNPJ 37.065.604/0004-79;
Considerando que:
(i) A WPS Brasil é a empresa proprietária da plataforma Parking Plus Enterprise Mobile, que permite acesso as informações registradas no estacionamento da Contratante;
(ii) O Shopping é cessionário da licença da plataforma Parking Plus Enterprise Mobile; e
(iii) A WPS Brasil e o CONTRATANTE em conjunto denominados \"Partes\" e, individualmente, \"Parte\".
Os presentes “Termos de Uso” e “Política de Privacidade”, foram elaborados de acordo com a Lei Federal n. 12.965 de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet) e com a Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).
Solicitamos vossa atenção de ter lido e entendido os \"Termos de Uso\" e \"Política de Privacidade\", doravante denominados \"Termos\", que consistem em um \"Contrato\" firmado entre as Partes e qualquer pessoa, doravante denominada \"Usuário\".
O aceite dos Termos é indispensável para qualquer forma de utilização do \"Aplicativo\" disponível nas lojas da Apple e Google Play, em conjunto denominados \"Aplicativos\". Caso o usuário discorde das disposições informadas nos Termos, deverá interromper, imediatamente, o acesso ao aplicativo e apresentar a sua ressalva ao serviço de atendimento, se assim o desejar.
O cadastro como Usuário é disponível apenas para pessoas que tenham capacidade legal e concordem plenamente com todos os Termos aqui descritos. Não podem cadastrar-se pessoas que não gozem dessa capacidade, nos termos dos arts. 3º e 4º do Código Civil (Lei nº 10.406/02), ou pessoas que tenham sido inabilitadas dos Aplicativos temporária ou definitivamente.
Para obter mais informações, o Usuário pode utilizar o formulário de contato disponível na área de \"Sobre\" dos Aplicativos.
O Usuário concorda que, para ficar ciente de informações importantes relativas ao uso do Aplicativo e manter a comunicação com as Partes, o e-mail cadastrado será o canal de comunicação utilizado.
As Partes poderão eventualmente realizar alterações/atualizações nos Termos sem aviso prévio.
O “Termos de Uso” e a “Política de Privacidade”, poderão ser atualizados pelas Partes sem aviso prévio, em decorrência de eventual atualização normativa, razão pela qual se convida o usuário a consultar periodicamente esta seção.
Os usuários que desejam utilizar os Aplicativos precisam instalar a aplicação e fornecer informações válidas e corretas para viabilizar o pagamento da estadia do estacionamento.
As informações fornecidas são de exclusiva responsabilidade de quem as inseriu. No caso de acarretarem danos ou prejuízo de qualquer espécie, sanções legais podem ser tomadas pelas Partes a fim de resguardar seus interesses e a integridade dos demais usuários.
O Usuário acessará o aplicativo instalado no celular, comprometendo-se a não divulgar a terceiros os seus dados, responsabilizando-se, integralmente, pelo uso que deles seja feito.
O Usuário compromete-se a notificar uma das Partes, através de meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado do aplicativo.
Ao efetuar a instalação do Aplicativo, não coletamos, armazenamos e/ou utilizamos dados pessoais.
É permitido o armazenamento dos dados contidos no cartão de crédito, com o consentimento do usuário e de forma criptografada. Eventualmente, outros tipos de dados não previstos expressamente nestes Termos poderão ser coletados, desde que sejam fornecidos com o consentimento do usuário, ou, ainda, que a coleta seja permitida ou imposta por lei.
Os dados informados acima serão utilizados em razão das operações realizadas para pagamento dos valores referentes ao serviço de estadia de estacionamento oferecido pela BRASILIA PARTICIPACOES E PLANEJAMENTO E ADM DE SHOPPING CENTERS, por meio do aplicativo Parking Plus Enterprise Mobile.
Os dados serão utilizados com o consentimento do usuário e para o legítimo interesse da BRASILIA PARTICIPACOES E PLANEJAMENTO E ADM DE SHOPPING CENTERS, na prestação de serviço de estadia de estacionamento oferecido ao usuário.
Os dados do usuário serão conservados por um período não superior ao exigido para cumprir os objetivos em razão dos quais eles serão processados.
O período de conservação dos dados é definido de acordo com os seguintes critérios:
• Tempo de uso em função do serviço prestado ao usuário do aplicativo.
• Conservação dos dados no aplicativo, após o fim do serviço nos seguintes casos:
a) para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória da BRASILIA PARTICIPACOES E PLANEJAMENTO E ADM DE SHOPPING CENTERS;
b) para estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados;
c) para a transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na legislação;
d) para uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.
As Partes não divulgam publicamente as informações do Usuário de modo que possam identificá-lo, mas podem fazê-lo de forma agregada no intuito de realizar análises, estudos e melhorias. As informações não são alugadas, vendidas ou compartilhadas com outras pessoas ou empresas terceiras, exceto para parceiros de serviços verificados nos Aplicativos ou com entidades públicas ou privadas, nos casos em que houver obrigação legal ou regulatória ou determinação judicial ou de autoridade competente, que exija o fornecimento dos dados.
As Partes utilizam o Google Analytics para criar relatórios sobre o uso do aplicativo. A Google poderá armazenar esta informação. A política de privacidade da Google está disponível em http://www.google.com.br/intl/pt-BR/privacy/
A BRASILIA PARTICIPACOES E PLANEJAMENTO E ADM DE SHOPPING CENTERS, é a responsável pelo tratamento dos dados do Usuário, sendo este a pessoa jurídica que determina as finalidades e os meios de tratamento de dados, denominada como CONTROLADOR de dados, nos termos do Art. 5º, VI da LGPD.
A WPS Brasil, oferece tão somente o serviço de Aplicativo Parking Plus Enterprise Mobile, aonde os dados do Usuário são armazenados, porém não realiza qualquer outro tipo de operação de tratamento de tais dados, sendo responsável tão somente pelo funcionamento do Aplicativo, atuando assim como OPERADOR de dados em nome do Controlador, nos termos do Art. 5º VII da LGPD
Tendo em vista, ainda, a impossibilidade de funcionamento integral e ininterrupto de qualquer sistema de telecomunicação ou de informática, inclusive em razão da dependência de serviços de telecomunicações prestados por terceiros, a WPS Brasil não garante a prestação do serviço de forma ininterrupta e/ou isenta de erros. Eventualmente, o serviço poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle da WPS Brasil.
O Aplicativo e todo o conteúdo produzido pela WPS Brasil que seja disponibilizado por meio dela, incluindo textos, animações, imagens, marcas, nomes comerciais e/ou sinais distintivos exibidos, entre outros, são propriedade e uso exclusivos da WPS Brasil, e estão protegidos pelas leis de propriedade intelectual e industrial. O Usuário não tem nenhum direito, título ou participação em ou em relação aos Direitos de Propriedade Intelectual existentes no Aplicativo e/ou nos Serviços.
Para fins destes Termos de Uso, Direitos de Propriedade Intelectual são todas as invenções (sejam patenteadas ou não), direitos de design, direitos de bancos de dados, direitos autorais, direitos morais, direitos de topografia de semicondutor, códigos-fonte, marcas registradas e de serviço, logotipos, razão social e nomes comerciais, expressão \"Parking Plus Enterprise\" como marca, nome empresarial ou nome de domínio, todos os direitos de propriedade intelectual, know-how, e quaisquer direitos ou formas de proteção de natureza similar e com efeito equivalente ou similar a quaisquer deles que subsistirem em qualquer lugar do mundo, são de propriedade da WPS Brasil.
São vedados quaisquer atos ou contribuições tendentes à descompilação, engenharia reversa, modificação das características, ampliação, alteração, mesclagem ou incorporação em quaisquer outros programas ou sistemas. Enfim, toda e qualquer forma de reprodução, total ou parcial, permanente, temporária ou provisória, de forma gratuita ou onerosa, sob quaisquer modalidades, formas ou títulos dos Aplicativos é expressamente vedada, salvo com autorização expressa da WPS Brasil.
As Partes adotam medidas técnicas e organizativas visando estabelecer a segurança das informações e a proteção dos dados dos Usuários, incluindo, mas não se limitando a: controle de acesso aos dados, recuperação de dados, confidencialidade, sigilo dos dados e criptografia para o armazenamento.
A aplicação utiliza certificado SSL (Secure Socket Layer) que garante que os dados se transmitam de forma segura e confidencial, de maneira que a transmissão dos dados entre o servidor e o usuário, e em retroalimentação, ocorra de maneira totalmente cifrada ou encriptada.
As situações as quais os danos sejam de culpa exclusiva de terceiro, tais como ataque de hackers ou crackers ou culpa exclusiva do Usuário, como em caso em que ele mesmo transfere seus dados a terceiro, não serão de responsabilidade das partes.
Sem prejuízo de outras medidas, as Partes poderão advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, o acesso ao aplicativo a qualquer tempo, e iniciar as ações legais cabíveis se:
a) o Usuário não cumprir qualquer dispositivo dos Termos;
b) o Usuário praticar atos fraudulentos ou dolosos;
c) qualquer atitude do Usuário tenha causado algum dano a terceiros ou às Partes.
O Usuário indenizará as Partes, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados, por qualquer demanda promovida por outros usuários ou terceiros decorrentes de suas atividades no Aplicativo ou por seu descumprimento dos Termos de Uso ou, ainda, pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo, mas não se limitando a honorários advocatícios, bem como custas processuais.
O presente Termos de Uso e Política de Privacidade foi atualizado pela última vez em: 25/08/2021.
As Partes se reservam o direito de modificar, a qualquer momento e sem qualquer aviso prévio, os termos desta política, especialmente para adaptá-los às evoluções do nosso site, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes.
Dessa forma, convida-se o usuário do site a consultar periodicamente esta página para verificar as atualizações.
Ao utilizar o serviço após eventuais modificações, usuário demonstra sua concordância com as novas normas. Caso discorde de alguma das modificações, deverá interromper, imediatamente, o acesso ao site e apresentar a sua ressalva ao serviço de atendimento, se assim o desejar.
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